TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710272672APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou qualquer outro defeito. 2) A ausência de citação cumulada com o abandono da causa por mais de trinta dias dão ensejo à extinção do feito sem julgamento do mérito. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou qualquer outro defeito. 2) A ausência de citação cumulada com o abandono da causa por mais de trinta dias dão ensejo à extinção do feito sem julgamento do mérito. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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