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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710294830APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a questão atinente à legalidade das tarifas bancárias, destacando-se o entendimento de que elas têm como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2. Conforme consta do acórdão, foi reconhecida ser lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso dos autos 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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