TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710306233APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUE RESTOU DECIDO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se o v. acórdão embargado tão somente cotejo as provas e os argumentos expendidos pelas partes de forma diversa daquela pretendida pelo embargante, encontrando-se devidamente fundamentado e inexistindo proposições entre si inconciliáveis, não há falar-se em vício a maculá-lo. Consoante o disposto no art. 85, § 11 do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Se, contudo, a parte inteiramente sucumbente na origem é parcialmente exitosa em sede recursal, afigura-se justo o redimensionamento da verba honorária fixada na origem, observada a sucumbência recíproca, embora não proporcional.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUE RESTOU DECIDO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se o v. acórdão embargado tão somente cotejo as provas e os argumentos expendidos pelas partes de forma diversa daquela pretendida pelo embargante, encontrando-se devidamente fundamentado e inexistindo proposições entre si inconciliáveis, não há falar-se em vício a maculá-lo. Consoante o disposto no art. 85, § 11 do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Se, contudo, a parte inteiramente sucumbente na origem é parcialmente exitosa em sede recursal, afigura-se justo o redimensionamento da verba honorária fixada na origem, observada a sucumbência recíproca, embora não proporcional.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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