TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710349583APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgamento. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos embargos, a existência de quaisquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgamento. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos embargos, a existência de quaisquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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