TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710353912APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita integrativa, os embargos de declaração se prestam tão apenas para colmatar eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita integrativa, os embargos de declaração se prestam tão apenas para colmatar eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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