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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710360448APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS QUANTIAS RESTITUÍDAS AO PROMITENTE COMPRADOR. EFETIVO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. ART. 35, LEI. 4.591/64. TERMO INICIAL DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Incasu, o acórdão embargado restou contraditório no que diz respeito a incidência da correção monetária sobre as parcelas do imóvel e comissão de corretagem e omisso quanto ao termo inicial para a correção monetária dos valores devidos a título de multa. 3.O INPC é o índice que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda e deve incidir a partir de quando se efetuou o desembolso do valor pago, de modo que a correção monetária sobre as quantias restituídas ao embargante, quais sejam, as parcelas já pagas do imóvel e a comissão de corretagem, deve incidir a partir de cada efetivo desembolso. 4.Acorreção monetária da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64 deve ter como termo inicial a data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 4.1 No entanto, no caso em análise, a correção monetária deve iniciar-se a partir da data da propositura da ação. Isso porque nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve se ater aos termos em que fora postulado, de maneira que se em sua apelação o embargante requereu a atualização monetária a partir do da propositura da ação, este deverá ser o termo inicial, sob pena de julgamento ultra petita. 5. O acolhimento dos embargos, impõe o provimento do recurso a fim de delimitar os termos iniciais da correção monetária das parcelas do imóvel e da comissão de corretagem, bem como da multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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