TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810034709APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Verificada a omissão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para declarar sobre o que devem incidir os 5% fixados a título de Honorários Recursais. 2. O deferimento da gratuidade de Justiça não precisa constar do dispositivo do voto para surtir todos os seus efeitos. 3. Asuspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da concessão da gratuidade de Justiça decorre diretamente da Lei, sendo desnecessário pronunciamento judicial nesse sentido. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Verificada a omissão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para declarar sobre o que devem incidir os 5% fixados a título de Honorários Recursais. 2. O deferimento da gratuidade de Justiça não precisa constar do dispositivo do voto para surtir todos os seus efeitos. 3. Asuspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da concessão da gratuidade de Justiça decorre diretamente da Lei, sendo desnecessário pronunciamento judicial nesse sentido. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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