TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810036956APC
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA CASSADA, SEM AVANÇO NO MÉRITO. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão quando a sentença guerreada for cassada, sem avanço no mérito, por acolhimento de preliminar, ou quando o tema discutido no recurso não houver sido abordado no recurso apreciado pelo órgão colegiado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA CASSADA, SEM AVANÇO NO MÉRITO. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão quando a sentença guerreada for cassada, sem avanço no mérito, por acolhimento de preliminar, ou quando o tema discutido no recurso não houver sido abordado no recurso apreciado pelo órgão colegiado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvido
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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