TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810055150APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, o que não ocorreu, haja vista não ter sido reconhecido o trânsito em julgado da sentença por tal fato não ter ocorrido. 2 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, o que não ocorreu, haja vista não ter sido reconhecido o trânsito em julgado da sentença por tal fato não ter ocorrido. 2 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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