TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810059484APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há obscuridade nem omissão no acórdão. 2.1. O agravo retido interposto pelos autores, de fato, não foi analisado no acórdão embargado, e nem poderiam ser, pois deixou de ser conhecido diante da ausência de requerimento expresso nas razões da apelação, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. 2.2. As questões relativas à posse sobre o imóvel, o projeto urbanístico e a liberdade de associação foram superadas diante da constatação de que os prazos e as regras para o recadastramento dos condôminos foi considerada válida e legítima no processo 2010.08.1.004258-9. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há obscuridade nem omissão no acórdão. 2.1. O agravo retido interposto pelos autores, de fato, não foi analisado no acórdão embargado, e nem poderiam ser, pois deixou de ser conhecido diante da ausência de requerimento expresso nas razões da apelação, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. 2.2. As questões relativas à posse sobre o imóvel, o projeto urbanístico e a liberdade de associação foram superadas diante da constatação de que os prazos e as regras para o recadastramento dos condôminos foi considerada válida e legítima no processo 2010.08.1.004258-9. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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