TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810071087APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Erro material é aquela inexatidão aferível primo icto oculi, ou seja, de forma evidente, sem conteúdo decisório, como o erro quanto à grafia de nomes, valores, etc (REsp 1.151.982/ES, Dje 31/10/12), não ocorrido no caso. A tese de inexistência de inovação recursal exprime a revisão do julgado, não consubstanciando erro material passível de correção via embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Erro material é aquela inexatidão aferível primo icto oculi, ou seja, de forma evidente, sem conteúdo decisório, como o erro quanto à grafia de nomes, valores, etc (REsp 1.151.982/ES, Dje 31/10/12), não ocorrido no caso. A tese de inexistência de inovação recursal exprime a revisão do julgado, não consubstanciando erro material passível de correção via embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão