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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810075418APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DOCUMENTOS. MENÇÃO EXPRESSA. INDIVIDUALIZADA. DESNECESSÁRIA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. O fato de a parte juntar documentos aos autos não obriga o julgador a uma menção individualizada e expressa em relação a cada um deles, sendo apenas necessário que o magistrado considere o acervo probatório para formação de seu convencimento, o qual deverá ser exposto de forma fundamentada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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