TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121010034157APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICÊNCIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. Na hipótese, não tendo o embargante submetido oportunamente ao conhecimento desta instância recursal o pedido de gratuidade judiciária, não pode, pela via estreita dos embargos de declaração, vindicar a concessão da benesse sob o pretexto de que o acórdão teria incorrido em omissão. 4. Não há que se falar em gratuidade presumida à parte patrocinada por Defensor Público, pois, tão só fato de ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, não autoriza a concessão da benesse legal à parte, notadamente quando os elementos dos autos afastam a presunção relativa de miserabilidade decorrente da declaração de pobreza juntada aos autos. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICÊNCIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. Na hipótese, não tendo o embargante submetido oportunamente ao conhecimento desta instância recursal o pedido de gratuidade judiciária, não pode, pela via estreita dos embargos de declaração, vindicar a concessão da benesse sob o pretexto de que o acórdão teria incorrido em omissão. 4. Não há que se falar em gratuidade presumida à parte patrocinada por Defensor Público, pois, tão só fato de ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, não autoriza a concessão da benesse legal à parte, notadamente quando os elementos dos autos afastam a presunção relativa de miserabilidade decorrente da declaração de pobreza juntada aos autos. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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