TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121010084418APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. As questões aqui tratadas não giram em torno do direito real de propriedade (art. 1.225, I, do CC), no qual os direitos reais constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1227 do CC). A questão ilustrada nos autos diz respeito a imóvel, cuja propriedade é do Estado; cuidando-se, portanto, de típica ação possessória entre particulares. 3. Aquestão de fundo da matéria posta em debate tem como ponto fulcral saber quem exerce o melhor o jus possessionis (art. 1196 do CC/2002). Nesse sentido, o v. acórdão concluiu, após o cotejo das provas colacionadas nos autos, que o primeiro embargado ostenta a melhor posse do imóvel vindicado. 4. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. As questões aqui tratadas não giram em torno do direito real de propriedade (art. 1.225, I, do CC), no qual os direitos reais constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1227 do CC). A questão ilustrada nos autos diz respeito a imóvel, cuja propriedade é do Estado; cuidando-se, portanto, de típica ação possessória entre particulares. 3. Aquestão de fundo da matéria posta em debate tem como ponto fulcral saber quem exerce o melhor o jus possessionis (art. 1196 do CC/2002). Nesse sentido, o v. acórdão concluiu, após o cotejo das provas colacionadas nos autos, que o primeiro embargado ostenta a melhor posse do imóvel vindicado. 4. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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