TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121110051948APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o decisium embargado analisou os elementos constantes dos autos, de forma que resta afastada qualquer proposição conflitante. 2. No caso em tela, o embargante requer a partilha de imóvel, sob fundamento de que fora assentado na constância da união estável. Pleito afastado por ser bem particular da ex-companheira anterior à constituição da união estável e as benfeitorias fruto de esforço único da embargada, realizadas, inclusive, quando da separação do casal. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o decisium embargado analisou os elementos constantes dos autos, de forma que resta afastada qualquer proposição conflitante. 2. No caso em tela, o embargante requer a partilha de imóvel, sob fundamento de que fora assentado na constância da união estável. Pleito afastado por ser bem particular da ex-companheira anterior à constituição da união estável e as benfeitorias fruto de esforço único da embargada, realizadas, inclusive, quando da separação do casal. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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