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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110004306APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Não cabe ao Judiciário repisar exaustivamente a análise das matérias trazidas a julgamento, se elas já foram decididas em momento anterior. 5. Verificando-se a ocorrência de erro material na parte dispositiva do julgado, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para retificar o erro, sem, contudo, alterar o resultado prático do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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