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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110025665APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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