TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110025954APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. TELEBRASÍLIA S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. ART. 100, § 1º, DA LEI 6404/76. PAGAMENTO PRÉVIO OU CONCOMITANTE AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O embargante sustenta a ocorrência de suposta omissão, ao argumento de que o eg. TJDFT pacificou o entendimento de que a parte beneficiária da justiça gratuita não precisa efetuar o pagamento da taxa de serviço para requisitar documentos relativos às sociedades anônimas. 3. Contudo, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se preclusa, vez que restou suficientemente claro no v. acórdão que a questão sobre o pagamento do custo de serviço já foi apreciada pelo e. Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA, no julgamento do Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaração (n° 2013.00.2.011263) no sentido de que a taxa de serviço deve ser paga prévia ou concomitantemente ao pedido administrativo, consoante dispõe o art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76, conforme decidiu o Col. STJ, ao julgar o REsp 982133/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (fls. 317/320). 4. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. TELEBRASÍLIA S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. ART. 100, § 1º, DA LEI 6404/76. PAGAMENTO PRÉVIO OU CONCOMITANTE AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O embargante sustenta a ocorrência de suposta omissão, ao argumento de que o eg. TJDFT pacificou o entendimento de que a parte beneficiária da justiça gratuita não precisa efetuar o pagamento da taxa de serviço para requisitar documentos relativos às sociedades anônimas. 3. Contudo, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se preclusa, vez que restou suficientemente claro no v. acórdão que a questão sobre o pagamento do custo de serviço já foi apreciada pelo e. Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA, no julgamento do Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaração (n° 2013.00.2.011263) no sentido de que a taxa de serviço deve ser paga prévia ou concomitantemente ao pedido administrativo, consoante dispõe o art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76, conforme decidiu o Col. STJ, ao julgar o REsp 982133/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (fls. 317/320). 4. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão