TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110027494APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. REQUISITOS INSUBSISTENTES. MERCADORIA. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO.DIREITO DE REGRESSO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Embargos de Declaração da Ré conhecidos eprovidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. REQUISITOS INSUBSISTENTES. MERCADORIA. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO.DIREITO DE REGRESSO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Embargos de Declaração da Ré conhecidos eprovidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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