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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110038640APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE PROCESSO RETIRADO DA PAUTA. REGIMENTO INTERNO. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À RELAÇÃO LOCATÍCIA SUPOSTAMENTE CELEBRADA VERBALMENTE.AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. No caso dos autos, o próprio embargante formulou pedido de retirada do processo da pauta de julgamento, mas o pleito foi indeferido. Por outro lado, o feito não foi levado a julgamento naquela sessão, por indicação do relator. 2.1. O art. 73, incisos IIII e IV, do Regimento Interno desta Colenda Corte dispõe que independem de inclusão em pauta, os processos em que haja expressa manifestação das partes para não incluí-los em pauta (inciso III) e os processos de pautas de sessões anteriores e aqueles adiados por indicação do relator ou do revisor (inciso IV). Com isto, desnecessária nova inclusão do feito em pauta de julgamento. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Tendo ocorrido a intimação da parte para a sessão originalmente prevista para julgamento do mandado de segurança, é ônus do recorrente se fazer presente nas sessões seguintes, eis que não há previsão regimental de nova intimação para as hipóteses de retirada do processo de pauta ou pedido de vista. (RMS 18.223/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 25/09/2006, p. 232) 4. O art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais veda ao servidor prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial. 4.1. É dever do advogado comparecer pessoalmente ao tribunal para obter informações precisas a respeito do andamento de processos. 5. Ademais, nota-se que o processo foi levado a julgamento cerca de 20 dias após a data originária, o que demonstra que o julgamento ocorreu em tempo razoável, afastando a tese de que deveria ter sido novamente inserido na pauta. 6. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, em se tratando de nulidade processual, devem ser aplicados os princípios da finalidade e da pas de nullité sans grief, ou seja, se o ato alcançou a sua finalidade e, com isso, não causou prejuízo às partes, não será suscetível de nulidade, nos termos dos arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC (EDcl nos EDcl no REsp 783.192/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 12/11/2008). 7. Quanto a alegação de omissão, impera asseverar que o aresto mencionou que a situação se mostra confusa, não estando delineada a existência de contrato verbal de locação puro e simples, conforme alegado na inicial. 8. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 9. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 10. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 10.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 11. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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