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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110041543APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Os Embargos de Declaração não constituem via recursal adequada para se apreciar questão atinente a majoração do valor fixado no acórdão a título de honorários advocatícios. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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