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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110060237APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Falta interesse recursal ao embargante no que concerne ao Registro de Contrato, haja vista que não houve condenação quanto a tal tarifa bancária. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 4. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 5. Embargos de Declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 6. A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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