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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110067192APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DAS RÉS PELOS MESMOS CAUSÍDICOS. CONDENAÇÃO CONJUNTA. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Detectado que a primeira e a segunda Requeridas foram representadas durante todo o trâmite do processo pelos mesmos causídicos, os quais apresentaram em todas as ocasiões peças únicas, a solução mais adequada é a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais em uma única parcela. 3. Embargos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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