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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110072444APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO AUTORIZADO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 3. O Julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões apontadas pelas partes. No caso, o Acórdão enfrentou as questões postas a julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os tópicos relevantes para a solução da matéria devolvida na Apelação. 4. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua oposição. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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