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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110077417APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A questão relativa à ausência de documento apto a demonstrar as limitações de cobertura foi devidamente apreciada, assim como restou expressamente consignado o fato de que a apólice acostada aos autos pela parte requerida não atendia ao comando judicial, uma vez que ausente qualquer identificação que fizesse referência à parte autora. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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