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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110090352APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EXAMINADORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL OU EDITALÍCIA. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DOS TESTES FÍSICOS. IRREGULARIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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