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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110092928APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. VÍCIO INTEGRATIVO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador quanto a abusividade da cláusula contratual limitativa de cobertura no contrato de plano de saúde não caracteriza vício integrativo de omissão por violação à dispositivos legais e constitucionais, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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