TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110093289APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.023 E ART. 219 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 1.023 e 219, ambos do CPC/2015. 2. Constatada a interposição dos embargos declaratórios após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.023 E ART. 219 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 1.023 e 219, ambos do CPC/2015. 2. Constatada a interposição dos embargos declaratórios após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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