EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/73. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste contradição quanto ao entendimento acerca da desnecessidade de prova testemunhal para comprovar suposto acordo verbal, pois, conforme exposto no acórdão, entende-se que este não pode sobrepor ao contrato escrito, especialmente, face à possibilidade da modificação contratual por institutos jurídicos apropriados. 2. Também não há que se falar em contradição quando da não aplicação à lide dos institutos da surrectio e venire contra factum proprium. O acórdão é claro ao entender que estes não podem ser invocados para tolher a possibilidade legalmente prevista de que o autor ajuíze sua demanda dentro do prazo prescricional 3. Existente a ocorrência de erro material quando da majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015, vez que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73, o qual deve ser considerado o marco temporal para identificação das normas a regular os honorários, nos termos do entendimento do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente integralizado. Unânime.