TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110129554APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES ALEGADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, não se divisa incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão, uma vez que a circunstância de se afastar a ilegitimidade passiva dos réus/embargados para a causa sob a ótica da teoria da asserção não colide com o julgamento de mérito de improcedência do pedido autoral de condenação destes a arcarem com o pagamento de dívida, que no contrato de trespasse do estabelecimento comercial, restou expressamente avençado que seria da sociedade empresária e não dos sócios adquirentes. 3 - Igualmente, não há se verifica colidência entre a fundamentação expendida no acórdão quanto à questão de contabilização da dívida no valor de R$ 140.000,00 nos termos do art. 1.146 do Código Civil e a decisão a que chegou o Colegiado, no sentido de que, pendente dúvida quanto à verdadeira origem da dívida - se para aplicação na empresa ou decorrente de empréstimos pessoais -, mais uma razão para o não acolhimento do pleito autoral de condenação dos réus ao pagamento do débito vindicado. 4 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 5 - Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 6 - O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES ALEGADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, não se divisa incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão, uma vez que a circunstância de se afastar a ilegitimidade passiva dos réus/embargados para a causa sob a ótica da teoria da asserção não colide com o julgamento de mérito de improcedência do pedido autoral de condenação destes a arcarem com o pagamento de dívida, que no contrato de trespasse do estabelecimento comercial, restou expressamente avençado que seria da sociedade empresária e não dos sócios adquirentes. 3 - Igualmente, não há se verifica colidência entre a fundamentação expendida no acórdão quanto à questão de contabilização da dívida no valor de R$ 140.000,00 nos termos do art. 1.146 do Código Civil e a decisão a que chegou o Colegiado, no sentido de que, pendente dúvida quanto à verdadeira origem da dívida - se para aplicação na empresa ou decorrente de empréstimos pessoais -, mais uma razão para o não acolhimento do pleito autoral de condenação dos réus ao pagamento do débito vindicado. 4 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 5 - Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 6 - O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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