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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110145498APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFETIVA RENDA ANUAL AUFERIDA PELO ALIMENTANTE NA EQUALIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que os embargantes não lograram demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Na hipótese, o acórdão não padece do vício de omissão, uma vez que as provas relativas à renda anual auferida pelo alimentante, ainda que não registrada expressamente no julgado, foram consideradas na equalização do binômio necessidade-possibilidade para manter a verba alimentícia fixada na sentença, tendo o Colegiado concluído que o valor arbitrado mostra-se razoável e atende aos critérios da possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentandos, notadamente porque o embargado continuará arcando com o pagamento do plano de saúde para ambos os filhos e com o material escolar do filho menor. 4 - Não se mostra razoável a pretensão de, levando em conta valores auferidos pelo embargado num determinado ano, majorar-se os alimentos para 6,6 salários mínimos ou 20% dos rendimentos deste para cada embargante, impondo-lhe a obrigação de arcar quase que exclusivamente com as despesas dos filhos quando se sabe que este é um dever de ambos os genitores. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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