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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110173157APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer que a indenização por dano moral puro, prejuízo, por definição, extrapatrimonial, somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que, inclusive, não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Partindo da mesma ratio decidendi, na hipótese de decisão que acolhe o pedido, mas em valor menor não encerra omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Em nenhum momento, o Acórdão declara a existência de má-fé e para derruir tal fundamento seria imprescindível a análise dos elementos fáticos dos autos, providência inviável face o óbice recursal apresentado no capítulo anterior. 3. O inconformismo da parte com o deferimento parcial de pretensão resolve-se por meio recursal próprio e não por meios inadequados como o presente. Se a parte embargante entende que o v. acórdão não julgou corretamente a questão, ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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