TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110202926APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM APELAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeita-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM APELAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeita-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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