TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110232945APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Mesmo o caso fortuito está abrangido pela cláusula que estabelece, de forma automática, a prorrogação do prazo de entrega da obra. Ressaltando, entretanto, que a falta de mão de obra não se inclui 4. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A divergência de opinião desta relatoria com outros julgadores não enseja sua utilização. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO. ABRANGÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. TEMAS PRESTIGIADOS NO DECISUM. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. Mesmo o caso fortuito está abrangido pela cláusula que estabelece, de forma automática, a prorrogação do prazo de entrega da obra. Ressaltando, entretanto, que a falta de mão de obra não se inclui 4. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A divergência de opinião desta relatoria com outros julgadores não enseja sua utilização. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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