TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110233425APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RELAÇÃO INTRA PARTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O retorno ao estado anterior decorrente da declaração de nulidade de negócio jurídico deve levar em consideração tão somente a relação havida entre as partes negociantes, de modo que eventuais pagamentos efetuados em favor de terceiros, que sequer fazem parte da lide, devem ser discutidos em procedimento próprio. 3. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RELAÇÃO INTRA PARTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 2. O retorno ao estado anterior decorrente da declaração de nulidade de negócio jurídico deve levar em consideração tão somente a relação havida entre as partes negociantes, de modo que eventuais pagamentos efetuados em favor de terceiros, que sequer fazem parte da lide, devem ser discutidos em procedimento próprio. 3. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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