TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110239030APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DOCUMENTOS E ART. 19 DA LEI Nº 12.232/10. 1. Se há omissão no acórdão, este deve ser integrado com o julgamento do ponto omisso. 2. Os documentos mencionados consubstanciados em notas fiscais e duplicatas, embora comprovem a existência da fee e desconto padrão, não levam à conclusão acerca de aquiescência por parte da ré sobre o repasse pelo veículo de comunicação à agência de publicidade do desconto padrão, bem como sobre acordo para pagamento das duas formas de remuneração. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DOCUMENTOS E ART. 19 DA LEI Nº 12.232/10. 1. Se há omissão no acórdão, este deve ser integrado com o julgamento do ponto omisso. 2. Os documentos mencionados consubstanciados em notas fiscais e duplicatas, embora comprovem a existência da fee e desconto padrão, não levam à conclusão acerca de aquiescência por parte da ré sobre o repasse pelo veículo de comunicação à agência de publicidade do desconto padrão, bem como sobre acordo para pagamento das duas formas de remuneração. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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