TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110253757APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando a matéria suscitada pelo embargante não foi oportunamente impugnada no recurso voluntário interposto, não podendo ser objeto de análise pela Instância Revisora, em sede de embargos de declaração, por se tratar de inovação recursal. 3. Descabida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. .
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando a matéria suscitada pelo embargante não foi oportunamente impugnada no recurso voluntário interposto, não podendo ser objeto de análise pela Instância Revisora, em sede de embargos de declaração, por se tratar de inovação recursal. 3. Descabida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. .
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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