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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110258336APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões recursais devem ajustar-se aos fundamentos da decisão embargada, sob pena de inadequação aos princípios da correlação e dialeticidade. 2.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Entretanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado, com base em argumento novo. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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