TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110258336APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões recursais devem ajustar-se aos fundamentos da decisão embargada, sob pena de inadequação aos princípios da correlação e dialeticidade. 2.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Entretanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado, com base em argumento novo. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As razões recursais devem ajustar-se aos fundamentos da decisão embargada, sob pena de inadequação aos princípios da correlação e dialeticidade. 2.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Entretanto, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado, com base em argumento novo. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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