TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110259773APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. REBUS SIC STANTIBUS. BUSCA DA SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. EXIGÊNCIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. A despeito da alegação de obscuridade, verifico que não há vícios a serem sanados, uma vez que todas as matérias necessárias ao julgamento da lide a ao entendimento da conclusão adotada restaram suficientemente abordadas no v. acórdão embargado, com lastro no contexto probatório produzido, na legislação pertinente e na jurisprudência a respeito do tema. 3. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pelo embargante na defesa de seus interesses e que sobejaram suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedentes o recurso que formulou, não havendo qualquer necessidade de ajustes ou esclarecimentos ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. REBUS SIC STANTIBUS. BUSCA DA SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. EXIGÊNCIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. A despeito da alegação de obscuridade, verifico que não há vícios a serem sanados, uma vez que todas as matérias necessárias ao julgamento da lide a ao entendimento da conclusão adotada restaram suficientemente abordadas no v. acórdão embargado, com lastro no contexto probatório produzido, na legislação pertinente e na jurisprudência a respeito do tema. 3. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pelo embargante na defesa de seus interesses e que sobejaram suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedentes o recurso que formulou, não havendo qualquer necessidade de ajustes ou esclarecimentos ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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