main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110261502APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Detectada a omissão do acórdão sobre um dos pontos contidos no agravo retido, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A exibição de documento, quando exercitada em face de terceiro, constitui ação autônoma e por isso deve atender ao disposto no artigo 360 do Código de Processo Civil. III. Não há contradição no acórdão quando a conclusão não está dissociada das premissas estabelecidas na fundamentação. IV. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. V. Recurso provido em parte para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão