TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110261502APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Detectada a omissão do acórdão sobre um dos pontos contidos no agravo retido, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A exibição de documento, quando exercitada em face de terceiro, constitui ação autônoma e por isso deve atender ao disposto no artigo 360 do Código de Processo Civil. III. Não há contradição no acórdão quando a conclusão não está dissociada das premissas estabelecidas na fundamentação. IV. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. V. Recurso provido em parte para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Detectada a omissão do acórdão sobre um dos pontos contidos no agravo retido, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A exibição de documento, quando exercitada em face de terceiro, constitui ação autônoma e por isso deve atender ao disposto no artigo 360 do Código de Processo Civil. III. Não há contradição no acórdão quando a conclusão não está dissociada das premissas estabelecidas na fundamentação. IV. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. V. Recurso provido em parte para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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