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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110271423APC

Ementa
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OMISSÃO. TABELA FIPE. DEPRECIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada, sob o fundamento de haver omissão. 2. No caso, a fundamentação de aplicação de tabela FIPE, para fins de avaliação do bem, em desconformidade com o contrato, foi afastada ainda no acórdão: [...] questionar que houve depreciação do bem ao longo do pagamento das prestações não faz o menor sentido. Não é segredo para ninguém que veículo automotor nunca foi um investimento, mas sim uma aquisição de bem de consumo, mesmo que durável. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado, mantendo-se, na totalidade, o acórdão recorrido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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