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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110284207APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, sustentando que houve omissão quanto à ocorrência de caso fortuito e de força maior que justificam o atraso na entrega de imóvel. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto foram afastadas as alegações de caso fortuito e de força maior no atraso da entrega do bem. Ademais, entendeu-se que os documentos acostados são suficientes para o julgamento da causa, mostrando-se desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial. 4. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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