main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110284617APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão no apelo, se constatado que o tema restou prestigiado nos fundamentos do julgado. 3. A adesão ao contrato, sem ressalva, induz aceitação das regras nele definidas, tanto aquelas estabelecidas nas tratativas, quanto na concretização do negócio. 4. A imposição de pagamento da comissão de corretagem pelo comprador, no contrato, reflete opção deliberada de transferência desse ônus pela vendedora, consoante facultado pelo legislador. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão