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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110290904APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. Nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil quando a Fazenda Pública for vencida os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º. Logo, o magistrado não está obrigado a utilizar os percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, disposto no §3º do referido artigo. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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