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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110303807APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO. JULGAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Avia dos presentes aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo com o resultado desfavorável da pretensão sob análise. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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