TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110314554APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TRANSITADO. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO ALTERAÇÃO DO DISPOSTO. ACÓRDÃO. SEM VÍCIOS. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 4. Tratados os temas exaustivamente no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TRANSITADO. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO ALTERAÇÃO DO DISPOSTO. ACÓRDÃO. SEM VÍCIOS. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 4. Tratados os temas exaustivamente no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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