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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110330424APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA LIMITADA DOS ACLARATÓRIOS. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFECTIO SOCIETATIS. NEGÓCIO SUBMETIDO À FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SOB O CRIVO DO STJ. DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS. MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIETATIS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRATATIVAS QUANTO AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REALIZADOS E NÃO DISTRIBUÍDOS REFERENTES A EXERCICIO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. QUESTÃO DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELOS AUTORES-APELANTES-EMBARGANTES. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, DO CPC. SITUAÇÃO DE FATO DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNAL CONVINCENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 4. Em sede de AGI (acórdão Nº 578.311- por maioria) deu-se provimento ao agravo para fixar a data de 09/03/2010 como a ser observada na formalização do instrumento determinado na sentença; os limites da decisão não trataram do direito à percepção dos lucros da sociedade após aquela data; o acórdão apenas serviu para fixação da data de 09/03/2010 como aquela a ser observada na formalização do instrumento, havendo inclusive entendimento oportuno divergente, baseado no acervo probatório documental e testemunhal harmônico porquanto considerado o afastamento do sócio antes de ouvida a parte contrária medida extrema quando o negócio relativo à cessão de cotas estiver submetido à fixação de condições, não houve prova de ingerência e existirem compromissos profissionais agendados (acórdão Nº 439.552 - unânime). 5. Se os Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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