TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110385073APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE E MULTA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e aplicação da multa, prevista pela inadimplência contratual. 2. Não deve ser considerado caso fortuito ou fato de príncipe a edição do Decreto 30.154/2009, que reduziu o número de pavimentos do empreendimento, uma vez que o cancelamento do primeiro alvará se deu em 17/03/2009 e a expedição do novo alvará se deu em 29/05/2009, ou seja, pouco mais de 02 meses, não justificando o atraso na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. Aos fatos narrados pela embargante/ré não se aplica à teoria da imprevisão ou fato do príncipe; apenas evidencia a ocorrência de burocracia comum dos órgãos da Administração Pública, caso fortuito interno da empresa, riscos do empreendimento, inerentes à atividade da incorporadora. 4. Nos casos que envolvem atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega das chaves e não da expedição de Carta de Habite-se. Isso porque a simples expedição de habite-se não viabiliza a utilização do bem, pois somente após a entrega das chaves é que ocorre a efetiva fruição do bem pelo consumidor. Precedentes. 5.Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes a contradição, a omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE E MULTA. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão no v. acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou a construtora/ré no pagamento dos lucros cessantes pelo atraso injustificável na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e aplicação da multa, prevista pela inadimplência contratual. 2. Não deve ser considerado caso fortuito ou fato de príncipe a edição do Decreto 30.154/2009, que reduziu o número de pavimentos do empreendimento, uma vez que o cancelamento do primeiro alvará se deu em 17/03/2009 e a expedição do novo alvará se deu em 29/05/2009, ou seja, pouco mais de 02 meses, não justificando o atraso na entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. Aos fatos narrados pela embargante/ré não se aplica à teoria da imprevisão ou fato do príncipe; apenas evidencia a ocorrência de burocracia comum dos órgãos da Administração Pública, caso fortuito interno da empresa, riscos do empreendimento, inerentes à atividade da incorporadora. 4. Nos casos que envolvem atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega das chaves e não da expedição de Carta de Habite-se. Isso porque a simples expedição de habite-se não viabiliza a utilização do bem, pois somente após a entrega das chaves é que ocorre a efetiva fruição do bem pelo consumidor. Precedentes. 5.Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes a contradição, a omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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