TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110403019APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que ponto que o recorrente gostaria que tivesse sido discutido com desfecho distinto daquele constante do acórdão impugnado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que ponto que o recorrente gostaria que tivesse sido discutido com desfecho distinto daquele constante do acórdão impugnado.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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