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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110403324APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA AUTORA. OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTERIORMENTE AO JULGADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos fora das ocasiões estabelecidas no artigo 396 do CPC/1973 (com a inicial, tratando-se do autor, e no prazo de resposta, se o réu), desde que observados três requisitos, quais sejam: não se trate de documento indispensável à propositura da demanda; não haja má fé em sua ocultação; e seja ouvida a parte contrária. 2. Tendo em vista a observância do contraditório e a inexistência de má-fé na conduta omissiva do embargante, não há como desconsiderar a prova apresentada em sede de embargos declaratórios, a qual evidencia que já houve o efetivo cumprimento da obrigação imposta no v. acórdão. 3. Recurso provido. Afastada a multa imposta para o caso de não cumprimento da obrigação.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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